Projetos de lei

PL 4079/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em comícios e eventos de natureza eleitoral.

PL 3445/2024

Autor: Duda Ramos - MDB/RR, Socorro Neri - PP/AC, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO e outros

Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer destinação mínima de vagas de qualificação profissional para a Região Norte.

PL 3403/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para prever o aumento de pena para o incêndio florestal criminoso nos estados que compreendem a Amazônia Legal.

PL 2786/2024

Autor: Coronel Meira - PL/PE, Carla Zambelli - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP e outros

Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

PL 2608/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica na contratação de pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos de idade, nas condições que especifica.

PL 2607/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Institui a Semana Nacional de Conscientização da Epilepsia, a ser realizada, anualmente, na semana que incluir o dia 9 de setembro.

PL 2542/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

PL 2499/2024

Autor: Coronel Meira - PL/PE, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE e outros

Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.

PL 2333/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Institui o Programa Nacional de Reabilitação Tecnológica Avançada.

PL 2058/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES e outros

Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão.

PL 1958/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Dispõe sobre a proibição do procedimento de assistolia fetal em casos específicos de interrupção da gravidez previstos em lei.

PL 1904/2024

Autor: Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP e outros

Acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.

PL 1682/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Altera o artigo 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para incluir os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia no Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

PL 1633/2024

Autor: Coronel Meira - PL/PE, Carla Zambelli - PL/SP, Pr. Marco Feliciano - PL/SP e outros

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para considerar como crime a criação de óbice ou embaraço fiscal, sanitário, ambiental ou administrativo, o impedimento ou dificuldade ao serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento, ou a entrega de donativos ou o resgate às vítimas, durante a vigência de estado de calamidade pública.

PL 1565/2024

Autor: Marcel Van Hattem - NOVO/RS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Bia Kicis - PL/DF e outros

Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul.

PL 1564/2024

Autor: Marcel Van Hattem - NOVO/RS, Delegado Palumbo - MDB/SP, Delegado Ramagem - PL/RJ e outros

Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 1563/2024

Autor: Marcel Van Hattem - NOVO/RS, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Bia Kicis - PL/DF e outros

Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024.

PL 1551/2024

Autor: Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Bibo Nunes - PL/RS, Daniel Trzeciak - PSDB/RS e outros

Dispõe sobre a destinação de 50% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para a implementação de medidas emergenciais em resposta à calamidade pública decorrente das enchentes no Estado do Rio Grande do Sul.

PL 1116/2024

Autor: Capitão Alden - PL/BA, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Nikolas Ferreira - PL/MG e outros

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

PL 1109/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Veda a regulamentação das redes sociais pelo Estado

PL 214/2024

Autor: Coronel Meira - PL/PE, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN e outros

Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

PL 99/2024

Autor: Coronel Chrisóstomo - PL/RO

Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.