Projetos de Lei

PL 214/2024

Autor(es): Coronel Meira - PL/PE, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN e outros
Institui o Dia Nacional dos Presos Políticos.

PL 99/2024

Autor(es): Coronel Chrisóstomo - PL/RO
Altera o art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de majorar as penas do delito de furto quando o objeto da subtração for energia elétrica.

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