O deputado federal Coronel Chrisóstomo (PL-RO), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspendeu os efeitos do decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), afirmou nesta terça-feira (1º) que a decisão da Advocacia-Geral da União (AGU) de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso Nacional representa uma ameaça ao equilíbrio entre os Poderes.
“A Constituição é clara ao definir que cabe ao Congresso sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar, conforme os incisos V e XI do artigo 49. Aumentar o IOF para fins de arrecadação, desvirtuando seu caráter regulatório, é inconstitucional”, afirmou Chrisóstomo.
O parlamentar também informou que protocolou requerimento para a criação de uma Comissão Especial para análise da PEC 8/2021, que trata da limitação das decisões monocráticas em ações de inconstitucionalidade. “Essa judicialização da política é nociva. Precisamos reequilibrar os Poderes e proteger o Legislativo de intervenções que afrontam sua soberania”, declarou.
O IOF é um tributo de natureza regulatória, criado para ajustar o mercado financeiro em momentos pontuais. No entanto, o decreto do Executivo utilizou o imposto para ampliar a arrecadação com base em necessidade fiscal, sem previsão legal nem motivação econômica justificável, o que motivou sua suspensão pelo Congresso Nacional.
Com a derrubada do decreto, os contribuintes voltam a pagar alíquotas menores sobre operações de câmbio, crédito empresarial e previdência privada, o que representa alívio para a população. Segundo a Receita Federal, o governo federal estima perda de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025.
Chrisóstomo voltou a afirmar que o ajuste fiscal não pode recair sobre o bolso do trabalhador. “O governo precisa cortar despesas, reduzir ministérios e eliminar cargos desnecessários. A solução não é elevar impostos, mas sim reequilibrar as contas com responsabilidade.”, afirmou.
